Questão 296782

Direito Penal · 2015

Questão

ID 296782

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceito e Instauração (Denúncia e Queixa), Denúncia e Queixa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penalnos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006considera suficiente o laudo de constatação.
Alternativa B:
O plenário do STF firmou entendimento no sentido deconsiderar o despacho que recebe denúncia ou queixa comouma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve serfundamentado.
Alternativa C:
No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do nãorecebimento da denúncia ou queixa.
Alternativa D:
Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e oquerelante.
Alternativa E:
A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido,não poderá ser aditada pelo MP.