Questão
ID 296778Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Reclusão, Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Julgue os próximos itens, referentes às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.
No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.