Questão 296777 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 296777

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Confissão, Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal, Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º), Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com base no que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.° 11.343/2006), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Um agente pode ser processado e condenado por tráfico privilegiado, em concurso material com associação para o tráfico, por serem autônomos os crimes.
Alternativa B:
Se uma substância psicotrópica for retirada da lista de uso proscrito da autoridade sanitária competente, o princípio da aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica levaria atipiciadade da conduta no caso de crime de porte e tráfico de drogas cometido antes da exclusão da substância da lista mencionada.
Alternativa C:
Considere que um traficante de drogas tenha sido preso em flagrante delito e posteriormente tenha confessado espontaneamente seu crime. Suponha ainda que ele tenha sido condenado e recebido a pena base no mínimo legal. Nesse caso, a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea está afastada.
Alternativa D:
Em relação ao crime de tráfico de drogas, é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual para a incidência da causa de aumento de pena.
Alternativa E:
O porte de entorpecente é crime de perigo real, e sua tipificação visa tutelar a integridade da ordem social no que diz respeito à preservação da saúde pública, razão por que não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação.