Questão 296774 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 296774

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Associação para o Tráfico (Art. 35), Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais, Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Em 23/10/2011, Sales, maior, capaz, após ter sido abordado por policias militares em diligência, na cidade, para o combate ao tráfico de drogas, foi preso em flagrante delito na cidade de Rio dos Bois – TO, transportando, em moto de sua propriedade, cerca de 500 g de substância entorpecente conhecida comumente como maconha e 150 g de cocaína. Nos autos do inquérito policial, consta que Sales vendia drogas regularmente em diversos pontos da cidade em companhia de Celso e Juca, menor, com dezessete anos de idade, e que havia sido condenado anteriormente por crime de roubo, na forma tentada, e agraciado com a concessão de indulto, tendo sido julgada extinta, havia dois anos, a punibilidade por esse crime. Em relação a Celso e Juca, não foram encontrados antecedentes.

Com base nessa situação hipotética, nos preceitos da Lei n.º11.343/2006 e no entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedada a condenação de Sales, Celso e Juca por crime deassociação para o tráfico de drogas, uma vez que o número deagentes é inferior a quatro, o que obsta a configuração doelemento constitutivo do tipo, não se computando aparticipação do menor para esse fim.
Alternativa B:
A configuração do crime de associação para o tráfico de drogasdepende da prática efetiva e reiterada de outros delitosprevistos na lei, vedando-se o concurso material com o crimede tráfico, sob pena da configuração de bis in idem.
Alternativa C:
Havendo condenação de Sales, Celso e Juca, admite-se autilização, como critério de majoração da pena base, decircunstâncias judiciais configuradas pelo mal causado pelotóxico apreendido com os acusados e o intuito de obter lucrofácil na conduta de comercializar drogas.
Alternativa D:
A condenação de Sales, Celso e Juca, por associação para otráfico, por ser circunstância objetiva, obsta a possibilidade deaplicação do benefício do tráfico privilegiado para todos osacusados, vedada a majoração da pena base em razão davariedade e quantidade de drogas.
Alternativa E:
Sales não faz jus à causa de diminuição de pena prevista nareferida lei, pelo tráfico privilegiado, uma vez que nãopreenche o requisito da primariedade, pois a extinção dapunibilidade pela concessão do indulto não afasta areincidência.

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