Questão
ID 296765Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Concurso de Crimes e Pena de Multa, Pena de Multa, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.