Questão
ID 296764Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Regime Fechado, Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na LeiAntidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si só, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.