Questão
ID 296753Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Abolitio Criminis, Crime de Conduta Mista, Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.