Questão
ID 296744Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.