Questão
ID 296741Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Norma Penal em Branco Heterogênea, Norma Penal em Branco Homogênea, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.