Questão 296647

Verdadeira, pois a norma fixa diretrizes obrigatórias para a garantia do direito à educação inclusiva no município.

Falsa, porque o decreto possui caráter meramente consultivo.

Verdadeira apenas no âmbito de distritos próximos à prefeitura.

Falsa, revogada por leis fiscais federais.

Verdadeira, condicionada à cobrança de taxas.