Questão
ID 296601Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ, Sindicância
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre PAD e Sindicância, analise: I. Sindicância pode resultar em demissão direta. II. O indiciado tem direito a contraditório e ampla defesa com defensor habilitado. III. A instauração de PAD interrompe a prescrição. Quais são corretas?