Questão
ID 296600Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o regime disciplinar, qual o prazo prescricional para infração punível com demissão no âmbito da Lei nº 1.054/1991?