Questão 296599

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 296599

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A licença para tratar de interesses particulares, conforme o estatuto de Magé, é concedida sob qual regime de remuneração e critério administrativo?

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