Questão
ID 296598Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 17, Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual ato materializa a outorga das prerrogativas e deveres inerentes ao cargo, completando o ciclo de investidura antes do exercício?