Questão
ID 296594Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ, Promoção
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em caso de anulação de ato promocional indevido por erro material, qual a conduta correta em relação aos valores percebidos e ao real beneficiário?