Questão
ID 296590Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos do artigo 46 da Lei nº 1.054/1991, o início do efetivo exercício do cargo ou função pública municipal deverá ocorrer dentro do prazo legal. Qual o prazo e o termo inicial?