Questão 296353 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 296353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Primavera do Leste - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de garantias e de limitação de descontos nos contracheques visa proteger a integridade dos proventos de caráter alimentar do servidor, ao mesmo tempo em que assegura ao erário o ressarcimento em caso de repasses indevidos ou danos causados. Imagine que a folha de pagamento municipal processou erroneamente um adicional de insalubridade superior ao direito adquirido do servidor. Quando o setor de Recursos Humanos identifica a falha exata no mês imediatamente seguinte e comunica a reposição ao erário, qual a providência administrativa impositiva quanto à forma de desconto, conforme dita a Lei nº 679/2001?

Alternativa A:
A reposição será feita em uma única parcela, pois a lei determina essa celeridade quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Alternativa B:
A reposição será parcelada obrigatoriamente, de modo que o valor não exceda 10% da remuneração em cada folha, independentemente do mês do erro.
Alternativa C:
A reposição exigirá a abertura de sindicância e só ocorrerá se for configurada má-fé, através do consentimento expresso do beneficiado por meio de termo de ajustamento.
Alternativa D:
O município deduzirá os valores na proporção máxima e inflexível de 25% por mês, mesmo sendo o pagamento indevido verificado já na folha subsequente.

Estatísticas Cadernos

Questão 296353

Continue estudando na plataforma