Questão 296349

A prescrição das ações disciplinares é um instituto garantidor da segurança jurídica administrativa, estipulando prazos dentro dos quais a Administração Pública pode e deve agir punitivamente. Se um servidor comete uma infração punível com a sanção disciplinar de suspensão, e este fato torna-se conhecido da autoridade máxima do órgão em 10 de maio de 2021, até que data (em regra, sem causas de interrupção ou suspensão do prazo) a ação disciplinar prescreverá? Considere os prazos estritos delineados no artigo 162 do Estatuto.