Questão
ID 296346Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Primavera do Leste - MT
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de indenizações e diárias de um servidor que precisa realizar deslocamentos em caráter eventual, analise a seguinte situação e os comandos estatutários:
I. O servidor terá que restituir integralmente as diárias recebidas caso não se afaste da sede, por qualquer motivo, num prazo de 5 dias.
II. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de 5 dias.
III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor continuará fazendo jus ao pagamento integral de diárias por dia trabalhado externamente.
Estão corretas as afirmações: