Questão 296335

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura infrações de maior potencial ofensivo e aplica as respectivas sanções. Dada a gravidade das sanções possíveis, como demissão e cassação de aposentadoria, os prazos e ritos são rigidamente estipulados. Considere que um PAD foi instaurado em Primavera do Leste para apurar lesão aos cofres públicos. Com base nas disposições do inquérito e julgamento, analise as afirmativas: I. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias exigirem. II. A comissão disciplinar será composta por 03 servidores estáveis, devendo o presidente ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III. Após receber o processo com o relatório da comissão, a autoridade julgadora terá o prazo de 10 dias para proferir sua decisão, que não poderá divergir do relatório em nenhuma hipótese. Estão corretas as afirmações: