Questão 296329

A respeito do cômputo, usufruto e adicional de férias previstos para os servidores públicos do Município de Primavera do Leste, avalie as afirmativas sob a ótica da legislação pertinente e da Lei nº 2065/2022, que fixou peculiaridades para os profissionais de educação:

I. O profissional da Educação Básica Pública em efetivo exercício do cargo de Professor, Professor Infantil e Professor em assessoramento pedagógico gozará de férias anuais de 45 dias, de acordo com o calendário escolar.

II. O Coordenador Escolar, Supervisor Educacional e o Secretário Escolar farão jus a 30 dias de férias anuais, garantindo paridade com os professores em sala de aula. III. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 dias de antecedência, mediante disposição orçamentária e conveniência administrativa.

Estão corretas: