Questão 296314

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 296314

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Primavera do Leste - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o Adicional por Tempo de Serviço previsto no Estatuto (Art. 81) e suas inovações legais (Lei nº 2065/2022), considere as afirmações abaixo: I. O adicional é devido à razão de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo prestado ao município, autarquias e fundações públicas municipais. II. Existe um limite máximo de 35% de adicional, que será sempre incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. III. Este adicional aplica-se indistintamente a todos os servidores ativos da rede, incluindo expressamente os profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação. Estão corretas as afirmações:
Alternativas da questão 296314
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