Questão
ID 296314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Primavera do Leste - MT
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Adicional por Tempo de Serviço previsto no Estatuto (Art. 81) e suas inovações legais (Lei nº 2065/2022), considere as afirmações abaixo: I. O adicional é devido à razão de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo prestado ao município, autarquias e fundações públicas municipais. II. Existe um limite máximo de 35% de adicional, que será sempre incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. III. Este adicional aplica-se indistintamente a todos os servidores ativos da rede, incluindo expressamente os profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação. Estão corretas as afirmações: