Questão 296311 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 296311

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Primavera do Leste - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A acumulação ilegal de cargos públicos é combatida com rigor pela legislação, prevendo ritos processuais céleres para sua apuração. O Estatuto de Primavera do Leste estabelece um procedimento sumário para lidar com essas ocorrências. Ao ser notificado pela chefia imediata acerca de uma suposta acumulação ilegal detectada a qualquer tempo, o servidor tem um prazo e um procedimento a seguir. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse trâmite legal.

Alternativa A:
O servidor terá 15 dias improrrogáveis para apresentar opção, sendo que a sua inércia instaurará um inquérito regular que poderá durar até 60 dias.
Alternativa B:
O servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, configurando a opção até o último dia do prazo sua boa-fé, convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Alternativa C:
A acumulação identificada gerará demissão imediata, assegurando-se o contraditório apenas na fase recursal posterior, com prazo de 30 dias para recurso à comissão disciplinar.
Alternativa D:
Caracterizada a inércia após 10 dias de notificação, a comissão terá 60 dias para concluir o processo sumário, admitida prorrogação por igual período caso haja necessidade de perícia.

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Questão 296311

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