Questão
ID 296308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Primavera do Leste - MT
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante ao regime disciplinar e às proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de Primavera do Leste (Art. 145), analise as condutas descritas nos itens abaixo, considerando as alterações da Lei nº 2433/2025: I. Participar de gerência ou administração de empresa privada na qualidade de microempreendedor individual, com contrato formalizado com a administração pública municipal direta para fornecimento de bens. II. Atuar como procurador intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios assistenciais e previdenciários de seu próprio filho. III. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, mesmo quando devidamente solicitado pela Administração. Constitui(em) violação(ões) expressa(s) às proibições estatutárias o contido em: