Questão 296300

Em casos de processos que envolvem apurações de irregularidades graves na administração pública, o servidor investigado pode, preventivamente, sofrer medidas cautelares para que não venha a influenciar a apuração da irregularidade. O afastamento preventivo previsto na Lei Municipal nº 679/2001 possui limites rigorosos. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo: I. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. II. O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. III. Durante o afastamento preventivo, o servidor terá uma retenção compulsória de 30% de seus vencimentos, a título de cautela, sendo restituída caso seja inocentado. É correto o que se afirma em: