Questão
ID 2961578Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aborto Sentimental ou Ético (Gravidez Resultante de Estupro)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
Mulher de 19 anos procura serviço de saúde solicitando interrupção da gestação, relatando que a gravidez é decorrente de violência sexual. Encontra-se emocionalmente abalada e não apresenta boletim de ocorrência, tampouco autorização judicial. A idade gestacional é de 22 semanas. De acordo com a legislação brasileira e as normas do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta.