Questão 295984

Administração Pública · 2025

Questão

ID 295984

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Agências Reguladoras, Processos Finalísticos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.
Alternativa B:
Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Alternativa C:
É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.
Alternativa D:
Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.