Questão 295928 de Administração Pública - VUNESP 2024

Questão

ID 295928

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Agentes Orçamentários, Lei Orçamentária Anual (LOA)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Leia o trecho a seguir para responder às questões de números 37 e 38.

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou a entrega dos uniformes para todos os alunos da rede municipal de ensino, atendendo a demanda da EMEI Aurélio Bettini e da EMEIEF Irineu Julião. O kit entregue contém duas bermudas, duas camisetas de manga curta e uma camiseta regata. E cada aluno recebeu também um conjunto de agasalho (calça e jaqueta). (...) Ao todo, a prefeitura adquiriu 4.788 peças e o investimento, com recursos próprios, foi de cerca de R\$ 230 mil.

(Fonte: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, 2023. Disponível em: https://pmvistaalegredoalto.com.br/noticias/prefeitura-entrega-uniformes-escolares-para-alunos-da-rede-municipal)

Considerando a fonte dos recursos utilizados para compra de uniformes e os valores apresentados, é correto afirmar que

Alternativa A:
por se tratar de recursos próprios, é dispensada a autorização legislativa via Lei de Orçamento Anual, cabendo apenas a anuência do ordenador de despesa.
Alternativa B:
a fonte dos recursos não impacta a necessidade de autorização legislativa, sendo obrigatória a aprovação pela Lei de Orçamento Anual.
Alternativa C:
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui autonomia para tomada de decisão sobre seus gastos, desde que estejam previstos, ao menos, no Plano Municipal de Educação.
Alternativa D:
o gasto deve ser previsto nas três peças de planejamento público, impossibilitando qualquer alteração posterior entre o que foi planejado e aprovado pelo legislativo à época da elaboração e o que será executado pelo gestor público.
Alternativa E:
por se tratar de despesa realizada com recursos próprios e não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estes valores não integralizam os percentuais mínimos que devem ser gastos com educação.

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Questão 295928

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