Questão 295819

Ética · 2025

Questão

ID 295819

Disciplina: Ética

Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n^o 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

Alternativa A:
restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.
Alternativa B:
restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Alternativa C:
subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.
Alternativa D:
integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.
Alternativa E:
solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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