Questão 295654

O Procedimento de Manifestação de Interesse é iniciado pela própria petição do particular. A entrega dos subsídios inicialmente trazidos, dependem de avaliação técnica posterior para posterior aproveitamento pela própria Administração Pública. Por se tratar de uma liberalidade do particular em prol do desenvolvimento urbano, não poderá ser remunerado e seu autor não poderá participar da licitação para eventual delegação futura do objeto.

Não poderá receber a petição. A provocação do particular é ilegal e deve ser recusada pela Administração. Ao oferecer estudos e subsídios para licitação futura, o peticionário poderia influenciar na definição dos projetos de engenharia que orientarão a licitação do empreendimento.

Poderá convocar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de edital de chamamento público com o escopo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar. O edital deverá prever um valor para ressarcimento do projeto selecionado, a ser pago pelo futuro vencedor da licitação apenas se os estudos forem utilizados no certame. O autor do projeto selecionado poderá participar da licitação do empreendimento.

Recebendo a petição, a Administração Pública requererá diretamente do interessado subsídios técnicos adicionais, os quais, se aprovados, constituirão as bases futuras do projeto básico e do projeto executivo de engenharia da delegação, indispensáveis para o futuro certame. A remuneração do trabalho será arcada pela Administração Pública, a partir de valores praticados em mercado.

Ao receber a petição poderá iniciar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de licitação, na modalidade concurso. O edital descreverá o escopo do estudo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar, devendo prever um valor para pagamento do projeto vencedor pela própria Administração Municipal. O projeto básico selecionado será utilizado no certame, não sendo permitida, todavia, a participação do seu autor na licitação do empreendimento.