Questão
ID 2947056Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João da Boa Vista - SP
Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase.
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em: