Questão 294702

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 294702

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 217, Art. 219, Art. 220

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei. Acerca desse assunto, assinaleva. alternativa correta.

Alternativa A:
Não existem exceções à sua aplicação.
Alternativa B:
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador e dos deputados distritais.
Alternativa C:
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios dos deputados distritais.
Alternativa D:
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador, dos deputados distritais e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Alternativa E:
É previsto que, se atingido o limite referido, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantágens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço.

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