Questão 294682 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2014

Questão

ID 294682

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 209, Art. 211, Art. 213, Art. 214

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da LeiOrgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF)são de relevância pública, e cabe ao Poder Público arespectiva normatização, regulamentação,fiscalização e controle, cabendo a execução,concorrentemente, por meio de serviços públicos epor intermédio de pessoas físicas ou jurídicas dedireito privado, nos termos da lei.
Alternativa B:
As ações e serviços públicos de saúde no DF integramuma rede única e hierarquizada, constituindo oSistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional,organizado nos termos da lei federal.
Alternativa C:
É vedada a destinação de recursos públicos do DFpara auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiadosa instituições privadas com fins lucrativos, bem comopara serviços de saúde privativos de servidores.
Alternativa D:
As empresas privadas prestadoras de serviços deassistência médica, administradoras de planos desaúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas deatendimento dos segurados respectivos em unidadesde saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendoa responsabilidade do pagamento das empresas a queestejam associadas as pessoas atendidas em unidadesde saúde do DF.
Alternativa E:
É dever do Poder Público promover e restaurar asaúde psíquica do indivíduo, com base no rigorosorespeito aos direitos humanos e à cidadania, medianteserviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares,sendo vedada a internação psiquiátricacompulsória no âmbito do DF.