Questão 294663

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 294663

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 202, Art. 278, Art. 279

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
Alternativa B:
As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
Alternativa C:
A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.
Alternativa D:
A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativo é permitida.
Alternativa E:
Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.