Questão
ID 294647Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 201, Art. 202, Art. 205, Art. 206
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF,julgue os itens seguintes.
O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.