Questão
ID 294596Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Militares e do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) aos Militares Estaduais Temporários deve observar certos limites decorrentes da especificidade do Programa. Avalie, com base na citada regulamentação, as afirmativas seguintes relativas a esses limites: I. Hipóteses de afastamento de funções policiais-militares previstas no art. 37 da Lei Complementar nº 10.990/97 aplicam-se plenamente aos METs. II. A prática de 1 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave acarreta o desligamento ex officio do programa somente se ocorrer dentro do período de estágio probatório de 1 (um) ano. III. O militar preso sob a modalidade de flagrante delito será alvo do processo que culmina em seu desligamento ex officio, a qualquer tempo. Está correto o que se afirma em: