Questão
ID 294595Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 15.583/2020 previu diversas condicionantes à figura do Militar Temporário, as quais encontram guarida e detalhamento através de normativas internas, como as Instruções Complementares da Corregedoria-Geral. A quem compete atuar na figuração do ato de desligamento ex officio do Militar Estadual Temporário, assinando o respectivo ato decisório final que o retira dos quadros do PMT?