Questão 294593

As instâncias de apuração no âmbito castrense demandam do operador do direito o conhecimento aprofundado dos meandros administrativos aplicáveis aos militares sob diferentes modalidades de vínculo. Ao analisar as regras aplicáveis aos PADM's que possam dar causa ao desligamento de Militares Temporários, analise os itens a seguir: I. Devem tramitar até o esgotamento da instância administrativa, não se admitindo a dispensa do contraditório mesmo em casos de confissão ficta. II. A sanção de detenção (com ou sem prejuízo do serviço) de natureza média jamais poderá ser executada se o MET possuir apenas essa única infração em seus assentamentos, visto que não acarreta o desligamento isoladamente. III. O termo inicial do procedimento de desligamento ex officio ocorre com o simples cometimento, por parte do militar, de qualquer uma das circunstâncias motivadoras legais, independentemente da data do trânsito em julgado. Está correto o que se afirma em: