Questão
ID 294592Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar, Recursos Administrativos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação aos prazos recursais no bojo do processo de desligamento ex officio, o prazo estabelecido para que a Administração Pública Militar decida acerca de um pedido de Reconsideração formalizado pelo MET e devidamente fundamentado com novos elementos de prova é de: