Questão 294591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 294591

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 197, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação que regulamenta os procedimentos do MET é expressa quanto à necessidade de esgotamento das fases do processo antes de eventual expulsão dos quadros, garantindo segurança jurídica aos envolvidos. Assinale a alternativa que indica a consequência de sanção por transgressão que gere punição de detenção com prejuízo do serviço, exclusivamente de natureza grave, a um Soldado Temporário:

Alternativa A:
A sanção deverá ser executada integralmente em regime fechado na OPM antes do desligamento ex officio.
Alternativa B:
A sanção não será executada, face ao obrigatório desligamento ex officio do MET decorrente da gravidade da conduta.
Alternativa C:
A sanção é convertida em multa pecuniária descontada das verbas rescisórias no ato do desligamento.
Alternativa D:
A sanção será suspensa temporariamente, podendo ser retomada caso o MET reverta a exclusão judicialmente.
Alternativa E:
A sanção será transformada em prestação de serviços comunitários, mantendo-se o militar no PMT até finalização da carga horária imposta.

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