Questão
ID 294590Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar, Rito Ordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Uma policial militar temporária protocolou seu requerimento de desligamento a pedido, tencionando deixar os quadros da Brigada Militar para assumir um cargo civil inacumulável. No entanto, seu Comandante de OPM constata que, há dois dias, a militar foi formalmente notificada da instauração de um PADM. Avalie os itens abaixo sobre as ações que o OPM deve tomar, considerando a natureza das faltas apuradas no PADM: I. Se o PADM apurar uma única falta de natureza leve, o processo de desligamento a pedido seguirá seu trâmite normal. II. Se o PADM apurar falta de natureza grave, o trâmite do pedido de desligamento será sustado na origem. III. O trâmite do pedido de desligamento é sustado caso o PADM em curso, somado ao histórico do militar, possa ensejar a soma de 4 (quatro) transgressões leves no período de um ano. Está correto o contido em: