Questão
ID 294588Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar, Rito Ordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A instauração de um Processo Administrativo para desligamento ex officio exige atos formais de comunicação para garantir a higidez constitucional. Após a decisão definitiva de um PADM que apurou transgressões tipificadas como motivadoras de desligamento, o Órgão de Polícia Militar (OPM) ao qual o MET pertence tem uma atribuição procedimental obrigatória. Qual é o setor destinatário dos autos para a instauração do referido Processo Administrativo de desligamento?