Questão 294581

O processo de exclusão de um Militar Estadual Temporário (MET) não ocorre de forma sumária e impensada, requerendo tramitação adequada e oportunidades de defesa, até mesmo na fase recursal. O recurso cabível da decisão proferida em Processo Administrativo que visa o desligamento ex officio é o de Reconsideração. Sobre este recurso, avalie os itens abaixo: I. O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da decisão prolatada pela autoridade competente. II. O pedido de reconsideração não exige necessariamente o apontamento de novos argumentos ou provas, bastando o inconformismo do MET com a sanção. III. O pedido de Reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias pela Administração Pública Militar. É correto o que se afirma em: