Questão 294580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 294580

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A garantia do contraditório e da ampla defesa é pilar do Estado Democrático de Direito, refletindo-se nos procedimentos correcionais militares. Quando da instauração do Processo Administrativo que visa ao desligamento ex officio do Militar Estadual Temporário, após a notificação, o militar possui o prazo de:

Alternativa A:
5 (cinco) dias úteis para apresentar suas razões, dirigidas ao Comandante-Geral.
Alternativa B:
3 (três) dias úteis para apresentar suas razões, dirigidas ao Diretor Administrativo da Brigada Militar.
Alternativa C:
10 (dez) dias corridos para apresentar recurso de reconsideração à Polícia Judiciária Militar.
Alternativa D:
3 (três) dias corridos para impetrar pedido de revisão junto à Corregedoria-Geral.
Alternativa E:
5 (cinco) dias corridos para apresentar justificativas preliminares ao seu Comandante imediato.

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