Questão 294577

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 294577

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A permanência no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMT) está condicionada a critérios rigorosos de avaliação e disciplina. De acordo com a regulamentação pertinente aos procedimentos decorrentes do Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) para o Militar Estadual Temporário (MET), existe uma distinção fundamental quanto à aplicação de sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM). Diante da precariedade do vínculo com a Administração Pública, os METs não estão sujeitos a quais das seguintes punições?

Alternativa A:
Às punições de advertência e de repreensão, uma vez que qualquer transgressão leva ao desligamento automático.
Alternativa B:
Às punições de prisão disciplinar e de transferência a bem da disciplina, aplicáveis apenas aos militares de carreira.
Alternativa C:
Às punições de Licenciamento a bem da disciplina e Exclusão a bem da disciplina.
Alternativa D:
Às punições de detenção sem prejuízo do serviço, de natureza leve ou média.
Alternativa E:
Exclusivamente à punição de Exclusão a bem da disciplina, sendo-lhes aplicável o Licenciamento.

Estatísticas Cadernos

Questão 294577

Continue estudando na plataforma