Questão
ID 294538Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tiver competência para anulá-la, deve adotar qual procedimento segundo o Art. 69 do Decreto nº 43.245/2004?