Questão 2945288

Em relação às ações integradas de urbanização de assentamentos precários, orientadas pelo Governo Federal, é recomendado que os municípios estruturem sua política habitacional em duas grandes linhas de ação: provisão de novas moradias e integração de assentamentos precários. Essas ações devem estar vinculadas à política municipal de habitação, que, por sua vez, deve estar articulada tanto à política urbana municipal como à Política Nacional de Habitação (e à Política Nacional de Integração de Assentamentos Precários). Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. A ação em comunidades urbanas exige uma abordagem articulada verticalmente ao sistema nacional de habitação e horizontalmente à política de desenvolvimento urbano.

II. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm por objetivo criar um instrumento que permita reconhecer e acolher, no arcabouço legal, os padrões urbanísticos específicos adotados pela população nas ocupações de interesse social.

III. Recomenda-se que as ações de urbanização e regularização sejam desvinculadas desde o início do processo, e que as intervenções físicas sejam norteadas por diretrizes individuais, elaboradas a partir de um diagnóstico que incorpora aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e fundiários.

IV. A regularização fundiária de interesse social é uma obrigação tanto do Poder Público quanto do Poder Privado, que têm o dever de implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos.

Quais estão corretas?