Questão
ID 2945285Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos Novos - SC
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Campos Novos
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?