Questão
ID 2945282Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos Novos - SC
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Campos Novos
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:
I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.
II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.
III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.
Quais estão corretas?