Questão 294523 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 294523

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que um Sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, após anos de conduta ilibada, solicita o cancelamento de uma punição de detenção com prejuízo do serviço sofrida anteriormente. O Regulamento Disciplinar estabelece critérios rigorosos para que tal benefício seja concedido, visando equilibrar a disciplina com a reabilitação do servidor. Sobre o instituto do cancelamento de sanções disciplinares, assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 43.245/2004.

Alternativa A:
O cancelamento consiste na suspensão temporária dos efeitos da punição, mantendo-se, contudo, o registro original íntegro nos assentamentos para fins de consulta histórica.
Alternativa B:
Para punições de detenção com prejuízo do serviço, o lapso temporal exigido de efetivo serviço sem novas punições é de seis anos.
Alternativa C:
O cancelamento é um ato automático decorrente do tempo, prescindindo de requerimento do interessado ou de parecer do Comandante.
Alternativa D:
As transgressões atentatórias ao sentimento do dever ou à honra pessoal podem ser canceladas após dez anos de efetivo serviço.
Alternativa E:
Uma vez concedido o cancelamento, a reclassificação do comportamento do Militar Estadual fica a critério da Secretaria de Segurança Pública.

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Questão 294523

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